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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Supremo decide que pai biológico deve garantir pagamento de pensão e herança de filho criado por outro homem

Quinta 22/09/16 - 12h

Por 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os pais biológicos devem garantir o pagamento de pensão e o direito à herança aos seus filhos, mesmo que eles tenham sido criados por outros homens. O julgamento girou em torno de caso envolvendo mulher de 33 anos, de Santa Catarina, que descobriu na adolescência que o homem que a criou ao lado de sua mãe não era o seu pai. Depois de 3 exames de DNA, a mulher descobriu a verdadeira identidade do pai biológico e procurou então o judiciário para corrigir o registro civil e pedir pensão.
PARENTALIDADE
O caso chegou ao STF depois de o pai biológico recorrer de decisões desfavoráveis a ele, sob a alegação de que a fixação de verba alimentar seria de responsabilidade do pai socioafetivo. Em seu voto dado ontem, o ministro Luiz Fux, relator do processo, defendeu o reconhecimento da dupla parentalidade. Hoje, os ministros deverão retomar o caso e elaborar a redação final da decisão.

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